Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a plataforma Redax Juris, você concorda com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um acordo jurídico vinculante entre você (ou a organização que você representa) e a Redax Juris Tecnologia Ltda.

O Redax Juris é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar na geração de documentos jurídicos, incluindo petições, contestações e demais peças processuais para 10 áreas do Direito brasileiro.

O serviço inclui:

• Geração automatizada de documentos jurídicos por meio de modelos de IA.
• Armazenamento e gerenciamento de documentos gerados.
• Gestão de equipe multi-usuário com controle de acesso por roles.
• Sistema de debate adversarial para validação de argumentos jurídicos.
• Verificação de citações contra legislação e jurisprudência.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), as partes envolvidas no tratamento de dados pessoais são classificadas da seguinte forma:

• Controlador (Art. 5, VI): Redax Juris Tecnologia Ltda. é a controladora dos dados pessoais, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados por meio da plataforma.
• Operadores de Inteligência Artificial (Art. 5, VII): Anthropic (Claude), OpenAI (GPT) e Google (Gemini) atuam como operadores para o processamento de conteúdo jurídico enviado para geração de documentos. Estes provedores processam os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador e não utilizam os dados para treinamento de modelos, em conformidade com o Art. 39 da LGPD.
• Operador de Armazenamento: Supabase Inc. (via AWS) atua como operador para o armazenamento e gestão de banco de dados, processando todos os dados de usuário, processos e documentos conforme as instruções do controlador.
• Operador de Pagamentos: Stripe Inc. atua como operador para o processamento de dados de faturamento e registros de cliente, em conformidade com certificações PCI-DSS.
• Operador de Hospedagem: Vercel Inc. atua como operador para a hospedagem da aplicação, processando dados de requisição e execução de funções de borda (edge functions).

Todos os operadores listados estão sujeitos às obrigações previstas no Art. 39 da LGPD, incluindo o dever de realizar o tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do controlador. Contratos de processamento de dados (DPAs) foram firmados com cada operador, estabelecendo medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas.

Ao utilizar a plataforma Redax Juris para gerar documentos jurídicos contendo dados pessoais de terceiros (clientes, partes adversas ou outros envolvidos), o usuário reconhece e aceita as seguintes obrigações:

• Base legal para tratamento: o usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada (Art. 7 da LGPD) para o tratamento dos dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma, seja por consentimento, execução de contrato, exercício regular de direito ou outra hipótese legal aplicável.
• Sigilo profissional do advogado: o usuário que exerce a advocacia é o titular do dever de sigilo profissional sobre as informações de seus clientes. O upload de dados de clientes na plataforma é de responsabilidade exclusiva do advogado, que deve avaliar a adequação à luz do sigilo profissional e das normas da OAB.
• Dados sensíveis: caso o usuário insira dados pessoais sensíveis (Art. 5, II da LGPD — dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), o usuário é responsável por garantir o cumprimento do Art. 11 da LGPD.
• Responsabilidade pelo conteúdo: o Redax Juris atua como operador em relação aos dados de terceiros inseridos pelo usuário, processando-os exclusivamente para a finalidade de geração do documento jurídico solicitado. A responsabilidade pela legalidade do tratamento dos dados de terceiros recai sobre o usuário.

O Redax Juris reconhece a importância do sigilo profissional na advocacia e adota medidas técnicas e organizacionais para protegê-lo, em consonância com o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994):

• Art. 7, II — Inviolabilidade do escritório: os dados armazenados na plataforma são protegidos por Row Level Security (RLS), garantindo que cada organização tenha acesso exclusivo aos seus próprios dados, sem possibilidade de acesso cruzado entre escritórios.
• Art. 7, III — Sigilo das comunicações: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores do Redax Juris são criptografadas via HTTPS/TLS. Os dados em repouso são protegidos com criptografia AES-256.
• Art. 7, XIX — Sigilo profissional: o Redax Juris implementa política de retenção zero junto aos provedores de IA (Anthropic, OpenAI, Google), garantindo que o conteúdo dos documentos jurídicos processados não seja armazenado ou utilizado para treinamento de modelos por esses provedores.

Em conformidade com a Recomendação n.º 001/2024 da OAB, Diretriz 2, o Redax Juris reconhece as obrigações de confidencialidade e privacidade aplicáveis ao uso de ferramentas de inteligência artificial na advocacia e implementa as seguintes medidas adicionais:

• Isolamento de dados por organização (multi-tenant com RLS).
• Política de zero retenção de dados nos provedores de IA.
• Não utilização de dados de clientes para treinamento de modelos.
• Criptografia de ponta a ponta em todas as transferências de dados.
• Controle de acesso granular baseado em roles (OWNER, ADMIN, ADVOGADO, MEMBRO).

O Redax Juris diferencia claramente os tratamentos de dados que são necessários para a execução do contrato daqueles que requerem consentimento específico do usuário:

• Processamento essencial (execução de contrato — Art. 7, V): o cadastro, autenticação, geração de documentos, armazenamento e faturamento são tratamentos necessários para a prestação do serviço contratado e não requerem consentimento separado.
• Análise de uso (requer consentimento): a coleta de dados analíticos sobre padrões de uso da plataforma é realizada somente mediante consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Comunicações de marketing (requer consentimento): o envio de e-mails promocionais, newsletters e ofertas comerciais é realizado somente mediante consentimento expresso do usuário.
• Aprendizado de estilo (requer consentimento): a funcionalidade de aprendizado de estilo de redação do usuário para personalização de documentos é ativada somente mediante consentimento expresso do usuário.

O Redax Juris não utiliza autorizações genéricas ou "blanket consent" para processamento de dados, conforme vedado pelo Art. 8, § 4º da LGPD.

Cada finalidade de tratamento que depende de consentimento é apresentada de forma clara, destacada e específica, permitindo ao usuário consentir ou recusar individualmente cada uma delas.

Para utilizar o Redax Juris, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta ou por usuários convidados para sua organização.
• Notificar imediatamente o Redax Juris em caso de uso não autorizado de sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo informações da OAB quando aplicável.

O Redax Juris reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que permaneçam inativas por período superior a 12 meses.

O Redax Juris oferece os seguintes planos:

• Gratuito: 5 documentos por mês, 1 usuário, modelo Sonnet, histórico de 30 dias.
• Profissional (R$ 97/mês): 50 documentos por mês, até 3 usuários, modelo Opus, histórico ilimitado, suporte por e-mail.
• Escritório (R$ 297/mês): 200 documentos por mês, até 15 usuários, modelo Opus, histórico ilimitado, gestão de equipe, marca personalizada, suporte prioritário.

Os pagamentos são processados pela Stripe Inc. e cobrados mensalmente de forma recorrente. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal de assinatura, com efeito ao final do período de cobrança vigente.

O Redax Juris reserva-se o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias. Alterações de preço não afetarão o período de cobrança em andamento.

Ao utilizar o Redax Juris, você concorda em NÃO:

• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou contrária à legislação brasileira.
• Tentar acessar dados de outras organizações ou usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao serviço sem autorização expressa.
• Utilizar bots, scrapers ou outros métodos automatizados para acessar o serviço de forma abusiva.
• Enviar conteúdo malicioso, vírus ou qualquer material que possa danificar a plataforma ou seus usuários.
• Sobrecarregar deliberadamente os servidores ou a infraestrutura do serviço.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Conteúdo do usuário: os documentos jurídicos gerados por meio da plataforma pertencem integralmente ao usuário que os gerou. O Redax Juris não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo gerado.

Plataforma: a plataforma Redax Juris, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marca, modelos de IA treinados, templates de documentos e toda a documentação associada, são de propriedade exclusiva da Redax Juris Tecnologia Ltda. e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

A licença concedida ao usuário é limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao uso da plataforma conforme o plano contratado.

AVISO IMPORTANTE: Os documentos gerados pelo Redax Juris são produzidos por inteligência artificial e NÃO substituem o aconselhamento jurídico profissional.

O usuário é integralmente responsável por revisar, validar e adaptar qualquer documento gerado antes de utilizá-lo em processos judiciais, negociações ou qualquer outro contexto jurídico.

O Redax Juris não garante a exatidão, completude ou adequação dos documentos gerados para qualquer caso específico. A plataforma é uma ferramenta de auxílio, e a responsabilidade profissional permanece com o advogado ou profissional do Direito que utiliza o serviço.

Embora nosso sistema de debate adversarial e verificação de citações busque maximizar a qualidade, erros podem ocorrer. Legislação e jurisprudência estão sujeitas a alterações constantes.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Redax Juris não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Perdas resultantes do uso de documentos gerados sem revisão adequada por profissional habilitado.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualizações ou fatores fora de nosso controle.
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à sua conta, quando decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Redax Juris será limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Cancelamento pelo usuário: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de assinatura. O acesso ao plano pago permanecerá ativo até o final do período de cobrança vigente. Após o cancelamento, sua conta será convertida para o plano Gratuito.

Cancelamento pelo Redax Juris: podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou atividade fraudulenta.

Efeitos da rescisão: após o cancelamento ou encerramento da conta:

• Seus documentos gerados serão mantidos por 90 dias, permitindo exportação.
• Após 90 dias, os documentos poderão ser excluídos permanentemente.
• Você pode solicitar a anonimização imediata de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Dados necessários para cumprimento de obrigações legais serão retidos conforme a legislação aplicável.

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

E-mail: contato@redaxjuris.com

Privacidade e dados pessoais: privacidade@redaxjuris.com

Alterações substanciais nestes Termos de Serviço serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados e por meio de aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.