Calculadora de Custas Processuais — Todos os Estados
Calcule custas judiciais por estado e tipo de vara. Taxas de 27 TJs estaduais e tribunais federais. Gratuito.
Perguntas Frequentes
O que sao custas processuais?▾
Custas processuais sao as taxas e despesas cobradas pelo Poder Judiciario para o processamento de uma acao judicial. Incluem a taxa judiciaria (principal), taxas de distribuicao, despesas com citacao e outras taxas previstas nas leis de organizacao judiciaria de cada estado.
As custas sao iguais em todos os estados?▾
Nao. Cada estado brasileiro possui legislacao propria definindo os valores de custas processuais. O TJSP, TJRJ, TJMG e os demais tribunais estaduais possuem tabelas e percentuais diferentes. Ja a Justica Federal usa uma tabela unica nacional (GRU), e os Juizados Especiais sao isentos em 1a instancia.
O Juizado Especial Civel (JEC) cobra custas?▾
Nao em primeira instancia. Conforme o Art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao JEC e gratuito no primeiro grau de jurisdicao. Porem, em caso de recurso, sera cobrada taxa de preparo correspondente a 1% sobre o valor da causa (minimo de 5 e maximo de 50 salarios minimos).
O que e a justica gratuita (gratuidade de justica)?▾
E o beneficio previsto nos Arts. 98 a 102 do CPC que isenta a parte do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. Para obtencao, basta a declaracao de hipossuficiencia, que presume-se verdadeira para pessoas com renda ate 3 salarios minimos (criterio adotado pela maioria dos tribunais).
Quem paga as custas ao final do processo?▾
Em regra, o vencido (parte que perdeu) paga as custas processuais, conforme Art. 82 do CPC. Se houver sucumbencia reciproca, as custas sao divididas proporcionalmente. Na Justica do Trabalho, o reclamante e isento no ajuizamento, e as custas sao pagas pelo vencido ao final.
Como funciona a reducao de custas para Fazenda Publica?▾
Em muitos estados, acoes contra a Fazenda Publica (Uniao, Estados e Municipios) possuem custas reduzidas, geralmente 50% do valor normal. Na Justica Federal, entes publicos sao isentos de custas conforme Lei 9.289/96. A calculadora ja aplica automaticamente essa reducao quando voce seleciona "Fazenda Publica".
Os valores desta calculadora sao exatos?▾
Os valores sao aproximados e baseados nas tabelas de custas vigentes de cada tribunal. As tabelas sao atualizadas periodicamente (geralmente no inicio de cada ano). Para valores exatos e atualizados, consulte diretamente o tribunal competente ou o seu advogado.
O que e a taxa de distribuicao?▾
A taxa de distribuicao e cobrada no momento do protocolo da acao e cobre os custos administrativos de registro e direcionamento do processo a uma vara competente. Seu valor varia por estado e e geralmente um valor fixo adicional a taxa judiciaria principal.
Precisa da peça jurídica completa?
Gere petições, contestações e documentos jurídicos com IA em minutos. Comece grátis, sem cartão de crédito.
Cadastre-se Grátis