Calculadora de Prescrição e Decadência — Verifique Prazos

Prescricao e a perda da pretensao de exigir judicialmente um direito — ou seja, o direito ainda existe, mas nao pode mais ser cobrado em juizo. Decadencia e a perda do proprio direito por nao ter sido exercido no prazo legal. A decadencia pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, mesmo sem pedido da parte contraria.

Menores de 16 anos sao considerados absolutamente incapazes pelo Codigo Civil (art. 3o). Contra eles, a prescricao nao corre (CC art. 198 I). Isso significa que, se o fato gerador ocorreu quando o titular tinha menos de 16 anos, a prescricao so começa a contar a partir do 16o aniversario.

O trabalhador tem 2 anos apos a rescisao do contrato para ajuizar a acao (CF art. 7, XXIX). Uma vez ajuizada, pode cobrar creditos dos ultimos 5 anos contados retroativamente da data de ajuizamento. Se ainda esta empregado, o prazo de 5 anos corre normalmente.

A suspensao paralisa temporariamente a contagem (ex: casamento entre credor e devedor, incapacidade). A interrupcao zera a contagem e o prazo recomeca do zero (ex: citacao judicial valida, protesto cambial, reconhecimento da divida). As causas estao listadas nos arts. 197 a 204 do Codigo Civil.

Os prazos do art. 26 do CDC (30 e 90 dias) sao de decadencia, nao de prescricao. Referem-se ao direito de reclamar por vicio aparente ou de facil constatacao do produto ou servico. Ja o prazo de 5 anos do art. 27 e de prescricao, relativo a reparacao por fato do produto (acidente de consumo).

Nao. Esta ferramenta fornece uma estimativa baseada nos prazos legais padroes. Cada caso pode ter particularidades como causas de suspensao, interrupcao, ou regras especiais que alterem a contagem. Consulte sempre um advogado para uma analise precisa do seu caso concreto.